A SEC das Filipinas obriga contratos de Mineração Cripto em Nuvem sejam registrados como títulos

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A Comissão de Valores Mobiliários das Filipinas (SEC, Securities and Exchange Commission) publicou um comunicado sobre os Contratos de Mineração Cripto em Nuvem que aplica o Teste Howey para classificar esses contratos como títulos, a SEC esboçou em 10 de abril.

Os contratos de mineração em nuvem estão dentro do escopo da lei de valores mobiliários, porque são “contratos de investimento”, em que os investidores participam da capacidade de mineração de um datacenter remoto através do contrato, que pode depois ser negociado.

Aplicando o Howey Test de 71 anos, isso se qualifica como um investimento em uma “empresa comum”, na qual os investidores são levados a “esperar lucros” que são “gerados a partir dos esforços de outros”.

A assessoria da SEC nas Filipinas exige que todos os corretores, revendedores, vendedores ou recrutadores envolvidos em “atrair o público” invistam nesses contratos obtenham um registro ou busquem uma licença apropriada. A falta disso será doravante considerada como uma “emissão não registrada de valores mobiliários” passível de processo criminal, com pena máxima de 21 anos de prisão.

No final de 2017, a SEC das Filipinas anunciou planos para classificar as ICOs segundo o Código de Regulamentação de Valores Mobiliários. No início daquele ano, o banco central das Filipinas, Bangko Sentral ng Pilipinas (BSP), reconheceu o Bitcoin como um método de pagamento legítimo, e começou a processar pedidos de licença das trocas de criptografia do país.

O vice-diretor do BSP, Melchor Plabasan, esclareceu a dupla abordagem que os reguladores financeiros do país estão adotando em relação às criptomoedas e ativos relacionados, vendo-os como instrumentos monetários e de investimento.

Em março de 2018, um senador filipino apresentou um projeto de lei para impor penalidades mais rigorosas por crimes relacionados à criptos, citando a corrupção, lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo como suas principais preocupações.

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